Procurador e Advogado Público

Lucas Barbosa Ricetti

Guarujá (SP)

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Procurador Municipal. Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura.

Publicações

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Lucas Barbosa Ricetti

Artigo · há 6 anos

A competência do município em tempos de pandemia: a possibilidade de flexibilização municipal de restrições estaduais ao funcionamento de atividades econômicas durante a quarentena.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar e referendar medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio na ADI 6341, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pela União, ao editar a MP...

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Lucas Barbosa Ricetti

Artigo · há 6 anos

Breves considerações sobre a compensação entre créditos de precatórios e débitos inscritos perante o ente devedor.

Um dos instrumentos previstos para a redução da dívida de precatórios dos entes públicos é a compensação entre créditos de precatórios e débitos existentes com o Poder Público devedor, conforme...

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Lucas Barbosa Ricetti

Artigo · há 6 anos

A lesão e o estado de perigo nos contratos firmados durante a pandemia causada pela Covid-19.

A crise de saúde gerada pela Covid-19, além de evidenciar as preocupações com o sistema de saúde do país, passa a gerar efeitos sobre a nossa economia e, por consequência, produz uma infinidade de...

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Recomendações

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Thais Laguna de Oliveira

Comentário · há 6 anos

Os efeitos causados pela pandemia sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC's) firmados pelos Municípios.

Lucas Barbosa Ricetti · há 6 anos

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D

Política · há 15 anos

Justiça arquiva ação contra honorários de procuradores

Justiça arquiva ação contra honorários de procuradores

O juiz Marcelo de Moraes Sabbag, da 1ª Vara da Fazenda, julgou extinta a ação popular que o deputado estadual João Paulo Rillo (PT) e o vereador Pedro Roberto Gomes (Psol) moviam contra os...

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